Lei Carolina Dieckmann - Lei Federal nº 12.737/12

NOVA LEI DE CRIMES VIRTUAIS


Depois do famoso caso que envolveu a atriz GLOBAL Carolina Dieckmann, a Presidente Dilma Rousseff sanciona a Lei Federal nº 12.737/12 que altera dispositivos do Código Penal Brasileiro.

A Lei Federal nº 12.7

37/12 - foi denominada Lei Carolina Dieckmann.

"Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:"